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Home Pedido de informação prévia

Pedido de informação prévia de obras

Conforme D.L. n.º 136/2014 de 9 de Setembro, o pedido de informação prévia é o mecanismo que permite a qualquer interessado obter um parecer sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística, bem como ter conhecimento de possíveis condicionantes legais ou regulamentares.

Pode incidir sobre propriedade que não seja do requerente, e vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia da operação urbanística a efectuar nos exactos termos em que foi apreciada,  e dispensa a realização de novas consultas externas.

Esta operação é efectuada na sua maioria para operações em que o requerente depende deste tipo de informação como veiculo de viabilização financeira de um possível negócio imobiliário. 

Quanto mais completo foi a instrução do pedido, menos restrições serão levantadas se houver decisão posterior de avançar com o licenciamento ou comunicação prévia, pelo que o pedido devera abranger todas as questões de ambito legal e regulamentar, bem fundamentada e com todos os aspectos urbanísticos a ter em consideração.

Entre em contacto connosco para saber mais informações. 

 


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Telemóvel: +351 966 921 142 | 917 264 502

 

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